📜 Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, preencher o formulário de interesse ou participar do Programa Partner Ganhou, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços ou participar do programa.

2. Definições

• "Ganhou" ou "Empresa": Refere-se à plataforma e ao programa de parceria
• "Partner": Pessoa física ou jurídica aprovada para comercializar o sistema Ganhou
• "Sistema": Plataforma de gestão de indicações e vendas Ganhou
• "Investimento": Valor pago para participar do Programa Partner
• "Comissão": Percentual recebido sobre vendas realizadas
• "Exclusividade Territorial": Direito exclusivo de atuar em determinada região

3. Programa Partner Ganhou

3.1. Descrição do Programa

O Programa Partner Ganhou permite que você:

• Comercialize o sistema Ganhou para lojistas e empresas
• Receba comissões sobre vendas de setup e mensalidades
• Tenha exclusividade territorial garantida
• Acesse materiais de vendas e treinamento
• Utilize painel exclusivo de gestão

3.2. Investimento Inicial

Para participar do programa, é necessário um investimento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que pode ser pago:

• Entrada de R$ 3.500,00
• Saldo em até 24 parcelas de R$ 187,50 via boleto
• Sem consulta ao SPC e Serasa

3.3. O Que Está Incluso

O investimento inclui:

• Treinamento técnico e comercial
• Material de vendas profissional
• Painel exclusivo de gestão
• Suporte técnico contínuo
• Exclusividade territorial garantida

4. Comissões e Pagamentos

4.1. Estrutura de Comissões

Como Partner, você receberá:

• Comissão sobre setup: Percentual sobre o valor de R$ 1.490,00
• Comissão recorrente: Até 50% sobre as mensalidades líquidas dos clientes ativos

4.2. Pagamento de Comissões

• Comissões são pagas mensalmente
• Prazo de pagamento: até o 10º dia útil do mês seguinte
• Forma de pagamento: PIX ou transferência bancária
• Necessário envio de nota fiscal ou recibo (conforme legislação)

4.3. Transparência

Você terá acesso ao painel exclusivo com:

• Relatório de vendas em tempo real
• Cálculo detalhado de comissões
• Status de pagamentos
• Histórico completo de transações

5. Exclusividade Territorial

5.1. Garantia de Exclusividade

Como Partner aprovado, você terá:

• Direito exclusivo de comercializar na sua região
• Proteção contra outros Partners na mesma área
• Prioridade em leads gerados por campanhas online na sua região

5.2. Definição de Território

O território será definido por:

• Cidade ou conjunto de cidades
• Acordo mútuo entre Partner e Ganhou
• Formalização no momento da aprovação

5.3. Perda de Exclusividade

A exclusividade pode ser perdida em caso de:

• Inadimplência do investimento inicial
• Inatividade por mais de 6 meses
• Descumprimento destes termos
• Conduta inadequada ou antiética

6. Obrigações do Partner

6.1. Você Deve:

• Representar a marca Ganhou de forma profissional e ética
• Utilizar apenas materiais de marketing aprovados
• Manter informações de clientes confidenciais
• Cumprir prazos de pagamento do investimento
• Fornecer suporte inicial aos clientes que você vender
• Participar de treinamentos obrigatórios
• Reportar vendas e atividades conforme solicitado

6.2. Você Não Deve:

• Fazer promessas ou garantias não autorizadas
• Modificar preços sem aprovação prévia
• Competir diretamente com a Ganhou
• Divulgar informações confidenciais
• Utilizar práticas comerciais enganosas
• Atuar fora da sua região de exclusividade sem autorização

7. Obrigações da Ganhou

A Ganhou se compromete a:

• Fornecer treinamento adequado
• Disponibilizar materiais de vendas atualizados
• Oferecer suporte técnico contínuo
• Manter o sistema funcionando adequadamente
• Pagar comissões dentro do prazo estabelecido
• Respeitar a exclusividade territorial
• Fornecer acesso ao painel de gestão

8. Propriedade Intelectual

8.1. Direitos da Ganhou

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao sistema Ganhou, incluindo mas não limitado a:

• Marca "Ganhou"
• Logotipos e identidade visual
• Software e código-fonte
• Materiais de marketing
• Metodologias e processos

Permanecem de propriedade exclusiva da Ganhou.

8.2. Licença de Uso

Como Partner, você recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para:

• Utilizar a marca Ganhou em materiais de vendas aprovados
• Demonstrar o sistema para potenciais clientes
• Comercializar o produto na sua região

Esta licença é válida apenas durante sua participação ativa no programa.

9. Confidencialidade

Você concorda em manter confidenciais todas as informações não públicas relacionadas a:

• Estratégias comerciais da Ganhou
• Dados de clientes
• Estrutura de comissões detalhada
• Informações técnicas do sistema
• Roadmap e planos futuros

Esta obrigação permanece válida mesmo após o término da parceria.

10. Prazo e Rescisão

10.1. Prazo

A parceria tem prazo indeterminado, iniciando-se após:

• Aprovação da candidatura
• Pagamento da entrada do investimento
• Conclusão do treinamento inicial

10.2. Rescisão pelo Partner

Você pode encerrar a parceria a qualquer momento mediante:

• Aviso prévio de 30 dias
• Quitação de valores pendentes
• Transferência adequada de clientes ativos

10.3. Rescisão pela Ganhou

A Ganhou pode encerrar a parceria em caso de:

• Inadimplência superior a 60 dias
• Violação destes termos
• Conduta inadequada ou antiética
• Inatividade prolongada (mais de 6 meses)
• Danos à reputação da marca

10.4. Efeitos da Rescisão

Ao término da parceria:

• Cessam os direitos de uso da marca
• Comissões pendentes serão pagas conforme cronograma
• Acesso ao painel será revogado
• Exclusividade territorial é cancelada
• Obrigações de confidencialidade permanecem

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Ganhou Não Garante:

• Resultados específicos de vendas ou comissões
• Número mínimo de leads ou clientes
• Retorno do investimento em prazo determinado
• Sucesso comercial individual

11.2. Limitações:

A responsabilidade da Ganhou está limitada ao valor do investimento pago pelo Partner. Não nos responsabilizamos por:

• Lucros cessantes
• Danos indiretos ou consequenciais
• Perda de oportunidades
• Danos causados por terceiros

12. Modificações do Programa

A Ganhou reserva-se o direito de:

• Modificar a estrutura de comissões (com aviso prévio de 60 dias)
• Atualizar o sistema e funcionalidades
• Ajustar preços de venda (conforme roadmap)
• Alterar materiais de marketing
• Modificar estes termos (com notificação aos Partners)

13. Independência

A relação entre Partner e Ganhou é de parceria comercial independente. Esta relação não constitui:

• Vínculo empregatício
• Relação de franquia
• Sociedade empresarial
• Representação comercial exclusiva

Cada Partner é responsável por suas próprias obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias.

14. Proteção de Dados (LGPD)

Ao participar do programa, você concorda com nossa Política de Privacidade e se compromete a:

• Tratar dados de clientes conforme a LGPD
• Não compartilhar informações pessoais sem autorização
• Utilizar dados apenas para fins comerciais legítimos
• Reportar qualquer vazamento de dados imediatamente

15. Disposições Gerais

15.1. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE], [ESTADO], para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

15.3. Integralidade

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.

15.4. Cessão

Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio por escrito da Ganhou.

15.5. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

16. Compliance e Ética

Como Partner, você deve:

• Cumprir todas as leis aplicáveis
• Não oferecer ou aceitar subornos
• Não praticar concorrência desleal
• Reportar qualquer irregularidade
• Manter conduta ética em todas as interações